HC 932983 - DECISAO

HC 932983 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi apresentado desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, impedindo a verificação da competência desta Corte (CF art. 105) e justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MYKAEL OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

MYKAEL OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado erro na dosimetria da pena
  2. 2 pedido liminar de anulação de parte da sentença para reduzir a pena
  3. 3 ausência de documentos acostados aos autos que comprovem as alegações

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi apresentado desacompanhado de documentos que comprovem as alegações, impedindo a verificação da competência desta Corte (CF art. 105) e justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.