HC 876490 - DECISAO

HC 876490 - DECISAO

Não se verificou, de plano e sem necessidade de produção probatória, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na fixação da pena-base pelo Tribunal a quo; a Corte a quo motivou adequadamente a negativação de circunstância judicial e a aplicação da fração de aumento (1/6) para o roubo, além de reduzir a basilar do estelionato ao mínimo legal; sendo a revisão da dosimetria matéria de juízo discricionário e fática, não cabe ao STJ refazê-la em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: HIGOR GUILHERME ALVES DO NASCIMENTO; Corré: SUINAIRÃ GABRIELA PEREIRA GONÇALVES DA ROCHA; Réu: GUSTAVO HENRIQUE PAOLILLO ZAMPRONI PEREIRA GRACIANO; Réu: NATANAEL DE SOUZA CURSINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Estelionato, Associação Criminosa Armada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Estelionato Associação Criminosa Armada Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR GUILHERME ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

SUINAIRÃ GABRIELA PEREIRA GONÇALVES DA ROCHA

Corré

GUSTAVO HENRIQUE PAOLILLO ZAMPRONI PEREIRA GRACIANO

Réu

NATANAEL DE SOUZA CURSINO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 redução da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 quantificação da fração de aumento por circunstância judicial desfavorável (1/6, 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano e sem necessidade de produção probatória, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na fixação da pena-base pelo Tribunal a quo; a Corte a quo motivou adequadamente a negativação de circunstância judicial e a aplicação da fração de aumento (1/6) para o roubo, além de reduzir a basilar do estelionato ao mínimo legal; sendo a revisão da dosimetria matéria de juízo discricionário e fática, não cabe ao STJ refazê-la em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.