HC 926453 - DECISAO

HC 926453 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois as condenações anteriores utilizadas como maus antecedentes foram extintas com trânsito em julgado em 16/11/2009 e o fato atual ocorreu em 18/5/2023 (lapso superior a 14 anos), afastaram-se os maus antecedentes em respeito ao entendimento do Tribunal sobre o direito ao esquecimento, o que impôs a redução da pena definitiva para 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROMUALDO ANDRADE DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus concedido (redução da pena)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ROMUALDO ANDRADE DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicação do período depurador e do direito ao esquecimento na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois as condenações anteriores utilizadas como maus antecedentes foram extintas com trânsito em julgado em 16/11/2009 e o fato atual ocorreu em 18/5/2023 (lapso superior a 14 anos), afastaram-se os maus antecedentes em respeito ao entendimento do Tribunal sobre o direito ao esquecimento, o que impôs a redução da pena definitiva para 9 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido (redução da pena)

Orders

  • Redução da pena para 9 anos e 2 meses de reclusão
  • Manutenção, no mais, da sentença condenatória