REsp 2083067 - DECISAO

REsp 2083067 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a atenuante da confissão espontânea é devida quando comprovada a admissão de autoria, independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação, e que a valoração do comportamento provocador da vítima e a compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa foram realizadas dentro dos limites legais e da jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a interferência desta Corte; por isso, o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrido / Réu: PAULO ALVES DOS SANTOS; Apelante / Recorrente: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Tentado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Homicídio Tentado Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALVES DOS SANTOS

Recorrido / Réu

Ministério Público do Estado

Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação
  2. 2 Valoração do comportamento provocador da vítima na primeira fase da dosimetria apesar de jurados terem afastado a tese de homicídio privilegiado
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a atenuante da confissão espontânea é devida quando comprovada a admissão de autoria, independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação, e que a valoração do comportamento provocador da vítima e a compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa foram realizadas dentro dos limites legais e da jurisprudência, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a interferência desta Corte; por isso, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.