HC 814076 - DECISAO

HC 814076 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a exclusão da privilegiadora se fundamentou apenas na apreensão de arma com corréu, presunção insuficiente para afastar a minorante; diante das quantidades apreendidas e da primariedade, deve ser aplicada a redução máxima (2/3), com recalculo da pena e substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CPB. Assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Parties
Paciente: KEVYN WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5010230-22.2021.8.21.0001); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Antidrogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

KEVYN WILLIAM OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5010230-22.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 requisitos para concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois a exclusão da privilegiadora se fundamentou apenas na apreensão de arma com corréu, presunção insuficiente para afastar a minorante; diante das quantidades apreendidas e da primariedade, deve ser aplicada a redução máxima (2/3), com recalculo da pena e substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44 do CPB. Assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para correção da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 ano, 10 meses e 26 dias de reclusão e 190 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 44 do CPB.