HC 932457 - DECISAO

HC 932457 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro HC (n. 930862-SP), configurando a vedação ao reexame prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, as questões suscetíveis de exigir dilação probatória não são conhecíveis na via do habeas corpus, justificando a ausência de prosseguimento.

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA BELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000950-26.2016.8.26.0397)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
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Parties

VIVIANE CRISTINA BELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000950-26.2016.8.26.0397)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 63 e 64 do Código Penal (alegação de incorreta aplicação da reincidência)
  2. 2 Aumento da pena em 1/5 por suposta reincidência
  3. 3 Exasperação na primeira fase em 1/6 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outro HC (n. 930862-SP), configurando a vedação ao reexame prevista no art. 210 do RISTJ; além disso, as questões suscetíveis de exigir dilação probatória não são conhecíveis na via do habeas corpus, justificando a ausência de prosseguimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.