AREsp 2590053 - DECISAO

AREsp 2590053 - DECISAO

O Tribunal manteve que a exasperação da pena-base foi motivada por fundamentos concretos e idôneos (culpabilidade acentuada pela experiência do agente e consequências do crime pelo vulto da quantia apropriada), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador; a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas para majorar a pena-base não se mostrou desproporcional; não houve violação de direito passível de reexame em recurso especial (Súmula 7), razão por que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO DE ASSIS SCHUERTZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ
Outcome
Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação De Frações Na Pena Base (1/6 E 1/8), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Aplicação De Frações Na Pena Base (1/6 E 1/8) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Agravo Em Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

MARIO FRANCISCO DE ASSIS SCHUERTZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Emprego de frações (1/6 ou 1/8) para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a exasperação da pena-base foi motivada por fundamentos concretos e idôneos (culpabilidade acentuada pela experiência do agente e consequências do crime pelo vulto da quantia apropriada), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador; a utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas para majorar a pena-base não se mostrou desproporcional; não houve violação de direito passível de reexame em recurso especial (Súmula 7), razão por que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo e conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.