HC 842329 - DECISAO

HC 842329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de via própria (recurso/revisão criminal) e por não constar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão ex officio; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de apreciação no writ.

Parties
Paciente: HUDSON COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELAÇÃO CRIMINAL 0000028-39.2012.8.08.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso/revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso/revisão Criminal Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HUDSON COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (APELAÇÃO CRIMINAL 0000028-39.2012.8.08.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 excesso de pena/erro na dosimetria
  3. 3 revisão da dosimetria só em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de via própria (recurso/revisão criminal) e por não constar, de plano, flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão ex officio; assim, não se vislumbrou ilegalidade manifesta passível de apreciação no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.