REsp 2120442 - DECISAO

REsp 2120442 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, bem como para corrigir bis in idem na dosimetria (dupla valoração do número de golpes), aplicando-se a redução por tentativa em fração máxima (2/3) e a redução pela confissão em 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: Bruno Oliveira das Neves; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tentativa Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Bruno Oliveira das Neves

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração (bis in idem) de fatos na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  3. 3 revisão limitada da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, bem como para corrigir bis in idem na dosimetria (dupla valoração do número de golpes), aplicando-se a redução por tentativa em fração máxima (2/3) e a redução pela confissão em 1/6, o que resultou na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e os demais termos da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e aplicar a fração de diminuição correspondente.