HC 932968 - DECISAO

HC 932968 - DECISAO

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração (mesma matéria já apreciada em HC anterior - HC n. 867.083/SP) e porque as alegações exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecível por reiteração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória, Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Imprestabilidade Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória Aplicação Do Art. 68 Do Código Penal

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Parties

CRISTIANO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 68 do Código Penal quanto às causas de aumento
  3. 3 reiteração de habeas corpus em face de decisão anterior (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por inadmissível reiteração (mesma matéria já apreciada em HC anterior - HC n. 867.083/SP) e porque as alegações exigem dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecível por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal