HC 918529 - DECISAO

HC 918529 - DECISAO

Parties
Paciente: Romario Gomes da Silva; Paciente: Jackson Emidio da Silva; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante Art. 298, I, CTB, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante Art. 298, I, CTB Confissão Espontânea Bis in Idem +1 more

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Parties

Romario Gomes da Silva

Paciente

Jackson Emidio da Silva

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do delito
  3. 3 configuração da agravante do art. 298, I, do CTB