HC 932878 - DECISAO

HC 932878 - DECISAO

Porquanto a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem interposição de recurso interno/exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, impondo-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ, com fundamento no entendimento consolidado e nas normas regimentais (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).

Parties
Paciente: AUGUSTO PATRICK PRATES; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância originária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PATRICK PRATES

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando a decisão atacada é monocrática de desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegada não consideração de atenuantes (confissão espontânea), continuidade delitiva e menoridade do paciente na dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão atacada foi proferida monocraticamente por desembargador relator, sem deliberação colegiada e sem interposição de recurso interno/exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, impondo-se o não conhecimento/indeferimento liminar do writ, com fundamento no entendimento consolidado e nas normas regimentais (art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância originária.

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal