REsp 2050856 - DECISAO

REsp 2050856 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação idônea para várias circunstâncias judiciais negativadas pelo juízo a quo (personality, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima) e identificação de bis in idem em relação às qualificadoras, o Tribunal reformou a primeira fase da dosimetria, reduzindo as penas-base e procedendo nova dosimetria e unificação, resultando em parcial provimento do recurso especial para fixar a pena definitiva em 19 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Parties
Recorrente: BRUNO POMPEU VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Artigo 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Artigo 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO POMPEU VIANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração negativa da personalidade e da conduta social sem estudo técnico
  3. 3 Proibição de bis in idem ao usar a mesma circunstância como qualificadora e como circunstância judicial para majorar a pena

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação idônea para várias circunstâncias judiciais negativadas pelo juízo a quo (personality, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima) e identificação de bis in idem em relação às qualificadoras, o Tribunal reformou a primeira fase da dosimetria, reduzindo as penas-base e procedendo nova dosimetria e unificação, resultando em parcial provimento do recurso especial para fixar a pena definitiva em 19 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, nos demais termos da sentença, fixar a pena de BRUNO POMPEU VIANA em 19 (dezenove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado
  • Mantida a sentença condenatória nos demais termos