HC 883668 - DECISAO

HC 883668 - DECISAO

Reconheceu-se que não ficou demonstrado nexo entre a pandemia e a conduta, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". Considerando a jurisprudência sobre multirreincidência e a necessidade de proporcionalidade, reduziu-se a fração de aumento aplicada por reincidência para 1/6 (em vez de 1/4), manteve-se o reconhecimento do concurso formal de três delitos com aumento de 1/5, e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILSON LUIZ FERREIRA MARTINES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Calamidade Pública (covid 19), Concurso Formal De Delitos, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Calamidade Pública (covid 19) Concurso Formal De Delitos Confissão Espontânea +2 more

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Parties

WILSON LUIZ FERREIRA MARTINES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento por reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não ficou demonstrado nexo entre a pandemia e a conduta, razão pela qual se afastou a agravante do art. 61, II, "j". Considerando a jurisprudência sobre multirreincidência e a necessidade de proporcionalidade, reduziu-se a fração de aumento aplicada por reincidência para 1/6 (em vez de 1/4), manteve-se o reconhecimento do concurso formal de três delitos com aumento de 1/5, e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, além de 14 dias-multa.
  • Manter os demais termos do decreto condenatório.