REsp 2158274 - DECISAO

REsp 2158274 - DECISAO

O recurso foi provido porque, com base na jurisprudência do STJ e na fundamentação concreta sobre a gravidade do caso (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo), é legítima a aplicação cumulativa das majorantes (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria, restabelecendo-se a pena fixada na sentença e, em consequência, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Efeito Cascata, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Efeito Cascata Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, 'a')

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, com base na jurisprudência do STJ e na fundamentação concreta sobre a gravidade do caso (roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo), é legítima a aplicação cumulativa das majorantes (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria, restabelecendo-se a pena fixada na sentença e, em consequência, o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a dosimetria da pena fixada na sentença, com a aplicação, na terceira fase dosimétrica, do cômputo cumulado (efeito cascata) entre as duas causas de aumento reconhecidas
  • Fixar o regime inicial fechado de cumprimento de pena