HC 850872 - DECISAO

HC 850872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes, pois o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das frações de aumento em razão da pluralidade de agentes (ao menos seis), do emprego de duas ou mais armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, e manteve-se o regime inicial fechado diante da pena definitiva superior a oito anos.

Parties
Paciente: RAFAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade Das Vítimas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Das Vítimas Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

RAFAEL SIMPLICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da personalidade (vetor personalidade)
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §§)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorações conforme art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na cumulação das majorantes, pois o tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação sucessiva das frações de aumento em razão da pluralidade de agentes (ao menos seis), do emprego de duas ou mais armas de fogo e da restrição da liberdade das vítimas, e manteve-se o regime inicial fechado diante da pena definitiva superior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.