REsp 2156522 - DECISAO

REsp 2156522 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, entendimento que possui respaldo jurisprudencial do STJ e do STF, não havendo fundamento para declarar a súmula inconstitucional ou aplicar a atenuante para reduzir a pena do recorrente aquém do mínimo legal.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Art. 65, II, Código Penal, Constitucionalidade De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Art. 65, Ii, Código Penal Constitucionalidade De Súmula

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO LIMA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação do art. 65, II do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a Súmula 231 do STJ impede a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, entendimento que possui respaldo jurisprudencial do STJ e do STF, não havendo fundamento para declarar a súmula inconstitucional ou aplicar a atenuante para reduzir a pena do recorrente aquém do mínimo legal.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.