AREsp 2466144 - DECISAO

AREsp 2466144 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi fundamentada na jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 7 e 83/STJ) e o recorrente não logrou demonstrar distinção ou colacionar precedentes do STJ contemporâneos que permitissem superar o óbice da Súmula 83; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: JOSE POLLI; Representante Da Defesa (postulou Aplicação Da Atenuante): Defensoria Pública; Parecer (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental E, Se Conhecido, Pelo Desprovimento Do Recurso Especial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada Em Súmulas 7 E 83/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Atenuantes E Agravantes, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Qualificada Atenuantes E Agravantes Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE POLLI

Agravante / Recorrente / Réu

Defensoria Pública

Representante Da Defesa (postulou Aplicação Da Atenuante)

Ministério Público Federal

Parecer (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Do Agravo Regimental E, Se Conhecido, Pelo Desprovimento Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Fundada Em Súmulas 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão qualificada autoriza a aplicação da fração de 1/12 como atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 se a decisão agravada poderia ser reexaminada sem afrontar a Súmula 7/STJ
  3. 3 se foram afastados os óbices de inadmissibilidade fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem foi fundamentada na jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 7 e 83/STJ) e o recorrente não logrou demonstrar distinção ou colacionar precedentes do STJ contemporâneos que permitissem superar o óbice da Súmula 83; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas impeditivo pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.