HC 812429 - DECISAO

HC 812429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não há elementos de plano que caracterizem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; assim, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: JULIMAR EMERIN PARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento (liminar Indeferida; Não Conhecido)
Outcome
liminar indeferida; não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Uso Inadequado Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIMAR EMERIN PARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Conhecimento (liminar Indeferida; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena e aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não há elementos de plano que caracterizem flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; assim, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecido o habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus substitutivo