HC 932468 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de repetidos habeas corpus (inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ) e porque as alegações implicam necessidade de dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: AERCIO GOMES CALIXTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
AERCIO GOMES CALIXTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 imputado alega acréscimo indevido da pena-base por aplicação do art. 42 da Lei de Drogas
- 2 ausência de fundamentação idônea para considerar natureza e quantidade de droga na dosimetria
- 3 consideração de maus antecedentes como circunstância desfavorável
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de repetidos habeas corpus (inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ) e porque as alegações implicam necessidade de dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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