REsp 1988113 - DECISAO

REsp 1988113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a culpabilidade do recorrido e as consequências do crime não foram adequadamente sopesadas pelas instâncias ordinárias, sendo justificadas a valoração negativa da culpabilidade pela utilização de terceiros 'laranjas' e a valoração negativa das consequências pelo vultoso montante sonegado (R$ 3.642.106,31). Aplicou-se majoração equivalente a 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Sonegação Fiscal, Crime Contra a Ordem Tributária, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Sonegação Fiscal Crime Contra a Ordem Tributária Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime (quantia sonegada) na pena-base
  3. 3 Possibilidade de majorar pena-base por utilização de 'laranjas'

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a culpabilidade do recorrido e as consequências do crime não foram adequadamente sopesadas pelas instâncias ordinárias, sendo justificadas a valoração negativa da culpabilidade pela utilização de terceiros 'laranjas' e a valoração negativa das consequências pelo vultoso montante sonegado (R$ 3.642.106,31). Aplicou-se majoração equivalente a 1/6 da pena mínima por cada circunstância judicial desfavorável, fixando a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e afastando-se a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base do recorrente
  • Fixar pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa