HC 877037 - DECISAO

HC 877037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da reforma da Parte Geral do Código Penal e da jurisprudência citada, a reincidência específica isoladamente não autoriza majoração superior a 1/6 na segunda fase; procedeu-se ao recálculo aplicando-se 1/6 sobre a pena da primeira fase e fixando-se a sanção final em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA CRUZ; Órgão Julgador Recorrente/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Liminar

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Parties

JEFERSON SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 percentual de exasperação na segunda fase por decorrência de reincidência específica
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica após reforma da Parte Geral do Código Penal
  3. 3 recalculo da pena aplicando-se 1/6 na segunda fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da reforma da Parte Geral do Código Penal e da jurisprudência citada, a reincidência específica isoladamente não autoriza majoração superior a 1/6 na segunda fase; procedeu-se ao recálculo aplicando-se 1/6 sobre a pena da primeira fase e fixando-se a sanção final em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação