REsp 2135629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria demandaria ilegalidade flagrante, falta de fundamentação ou patente desproporcionalidade, requisitos não demonstrados, e porque há óbice ao conhecimento representado pelo Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique dos Santos Alves; Órgão Julgador De Instancia Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula Impeditiva De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Súmula Impeditiva De Recurso

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Parties

Pedro Henrique dos Santos Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instancia Ordinária

Ministério Público

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 violação do art. 68 do Código Penal (aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase)
  3. 3 aplicação das majorantes dos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §1º, sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da dosimetria demandaria ilegalidade flagrante, falta de fundamentação ou patente desproporcionalidade, requisitos não demonstrados, e porque há óbice ao conhecimento representado pelo Enunciado n. 83 da Súmula do STJ, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.