AREsp 2682117 - DECISAO

AREsp 2682117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal e o pleito de aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo encontra óbice no entendimento consolidado do STJ (Súmula 231), estando o acórdão em consonância com jurisprudência sumulada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de origem

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em consonância com súmula do STJ
  3. 3 Incidência de súmula como óbice à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fixou a pena no mínimo legal e o pleito de aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo encontra óbice no entendimento consolidado do STJ (Súmula 231), estando o acórdão em consonância com jurisprudência sumulada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.