REsp 2153825 - DECISAO

REsp 2153825 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base em 1/3 sobre o mínimo legal com fundamentação concreta: uso de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o furto praticado na residência (maior reprovabilidade) e as consequências do crime (prejuízo aproximado de R$ 30.000,00), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", c.c. § 3º do CP; sendo ausente o requisito do art. 44, III do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: MICHEL; Réu: MICHAEL DOUGLAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão, Menoridade Relativa
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Parties

MICHEL

Réu

MICHAEL DOUGLAS

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do CP
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em 1/3 sobre o mínimo legal com fundamentação concreta: uso de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis, o furto praticado na residência (maior reprovabilidade) e as consequências do crime (prejuízo aproximado de R$ 30.000,00), em conformidade com a jurisprudência desta Corte; mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", c.c. § 3º do CP; sendo ausente o requisito do art. 44, III do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.