AREsp 2675920 - DECISAO

AREsp 2675920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base admite discricionariedade ligada aos elementos concretos (não sendo obrigatória a aplicação da fração matemática de 1/8) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (a negativação por antecedentes), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE; Corréu/apelante: Fernando Deodoro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento Da Pena (1/8), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento Da Pena (1/8) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE

Agravante/recorrente

Fernando Deodoro dos Santos

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação de fração matemática específica (ex.: 1/8) para cada circunstância judicial negativa na fixação da pena-base
  2. 2 Obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 Ônus da impugnação específica e consequência da deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a fixação da pena-base admite discricionariedade ligada aos elementos concretos (não sendo obrigatória a aplicação da fração matemática de 1/8) e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o fundamento determinante do acórdão recorrido (a negativação por antecedentes), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.