AREsp 2608897 - DECISAO

AREsp 2608897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria, tendo sido demonstrados elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação e a consideração de maus antecedentes por duas condenações anteriores, fixando-se a pena-base em 2 anos de reclusão e mantendo-se a decisão por não haver violação legal ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Premeditação, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Culpabilidade Maus Antecedentes Premeditação Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (art. 59 e 68 do CP)
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria, tendo sido demonstrados elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação e a consideração de maus antecedentes por duas condenações anteriores, fixando-se a pena-base em 2 anos de reclusão e mantendo-se a decisão por não haver violação legal ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 59 e 68 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.