HC 902837 - DECISAO

HC 902837 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ, o aumento pelo concurso formal deve ser calculado conforme o número de infrações, aplicando-se a fração de 1/4 quando houver quatro infrações/vítimas; assim, a pena foi redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime fechado com fundamento na gravidade concreta do delito.

Parties
Agravante: ESTELA MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente; habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTELA MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração pelo concurso formal em razão de quatro vítimas
  2. 2 aplicação da redação anterior da Lei nº 13.654/2018 por ser mais benéfica
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial fechado diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, segundo a jurisprudência do STJ, o aumento pelo concurso formal deve ser calculado conforme o número de infrações, aplicando-se a fração de 1/4 quando houver quatro infrações/vítimas; assim, a pena foi redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime fechado com fundamento na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente; habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Redimensionar a terceira fase da dosimetria aplicando a fração de 1/4 (um quarto) pelo concurso formal.
  • Fixar a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão.