HC 843949 - DECISAO

HC 843949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quanto à sua utilização como sucedâneo de revisão criminal; contudo, conceder parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na fundamentação da fração adotada na segunda fase da dosimetria, determinando-se a aplicação da fração de 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa e o redimensionamento da pena definitiva para 10 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: BRENDO DA VITÓRIA NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de revisão criminal; concedo em parte a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva para 10 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Da Menoridade Relativa, Fração De 1/6, Concessão De Ofício
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Parties

BRENDO DA VITÓRIA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de fração inferior a 1/6 nas atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quanto à sua utilização como sucedâneo de revisão criminal; contudo, conceder parcialmente a ordem de ofício porque há flagrante ilegalidade na fundamentação da fração adotada na segunda fase da dosimetria, determinando-se a aplicação da fração de 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa e o redimensionamento da pena definitiva para 10 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de revisão criminal; concedo em parte a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva para 10 anos e 5 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 em razão da atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva para 10 anos e 5 meses de reclusão
  • Não conheço do habeas corpus quanto à utilização como sucedâneo de revisão criminal