REsp 2157102 - DECISAO

Havendo entendimento jurisprudencial dominante e súmula (231/STJ) no sentido de que a atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.117.068/PR e precedentes), não houve ilegalidade na dosimetria e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties: Recorrente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Desprovido
Outcome: Conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Usurpação De Matéria Prima Da União, Art. 65 Do Código Penal (controvérsia)

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Usurpação De Matéria Prima Da União +1 more

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
2 incidência da atenuante da confissão espontânea
3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.