RvCr 6167 - DECISAO

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A Corte não conheceu da revisão criminal porque a questão de dosimetria apontada não foi examinada e decidida no recurso especial anterior, competindo ao STJ conhecer apenas das revisões cuja matéria já tenha sido apreciada no recurso especial; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi cumprida a exigência do art. 241 do RISTJ quanto à juntada dos acórdãos.

Parties
Corréu: Jusmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Art. 241 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Art. 241 Do RISTJ

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Parties

Jusmar

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 competência do STJ para conhecimento de revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da revisão criminal porque a questão de dosimetria apontada não foi examinada e decidida no recurso especial anterior, competindo ao STJ conhecer apenas das revisões cuja matéria já tenha sido apreciada no recurso especial; além disso, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi cumprida a exigência do art. 241 do RISTJ quanto à juntada dos acórdãos.

Court Disposition

Não conheço da revisão criminal.

Orders

  • Não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.