HC 903679 - DECISAO

HC 903679 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (gravidade do golpe, local do crime, consequências para a família), integrando a discricionariedade do julgador e estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DULCIMAR JOSE BRANDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Tribunal Do Júri, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tribunal Do Júri Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DULCIMAR JOSE BRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  3. 3 soberania do Tribunal do Júri em face da valoração probatória

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (gravidade do golpe, local do crime, consequências para a família), integrando a discricionariedade do julgador e estando em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.