AREsp 2368003 - DECISAO

AREsp 2368003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos, a valoração negativa de determinadas vetoriais (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), as frações de aumento aplicadas à pena-base não revelaram ilegalidade ou desproporcionalidade, e a utilização dos mesmos fundamentos para a elevação das penas-bases de crimes distintos não configurou bis in idem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Do Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base
  3. 3 eventual bis in idem por utilização dos mesmos fundamentos para crimes distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos extraídos dos autos, a valoração negativa de determinadas vetoriais (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), as frações de aumento aplicadas à pena-base não revelaram ilegalidade ou desproporcionalidade, e a utilização dos mesmos fundamentos para a elevação das penas-bases de crimes distintos não configurou bis in idem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.