AREsp 2670483 - DECISAO

AREsp 2670483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração negativa das consequências do crime envolveria reexame de matéria fático-probatória e discricionariedade do julgador quanto à expressividade do prejuízo (Súmula 7/STJ), além de haver óbice relacionado à Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa das consequências do crime quando o prejuízo patrimonial se revelar expressivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração negativa das consequências do crime envolveria reexame de matéria fático-probatória e discricionariedade do julgador quanto à expressividade do prejuízo (Súmula 7/STJ), além de haver óbice relacionado à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.