HC 926327 - DECISAO

HC 926327 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (roubo cometido com três adolescentes com comportamento agressivo e audacioso), e a jurisprudência admite regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e primariedade do recorrente.

Parties
Paciente: AMARO ANASTACIO FAGUNDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Majorante Do Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Majorante Do Concurso De Agentes

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Parties

AMARO ANASTACIO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP)
  3. 3 incidência de atenuantes e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do delito (roubo cometido com três adolescentes com comportamento agressivo e audacioso), e a jurisprudência admite regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e primariedade do recorrente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.