REsp 2156548 - DECISAO

REsp 2156548 - DECISAO

Em face do sistema trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e da jurisprudência dominante consolidada na Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante de confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA ZELY NASCIMENTO BEZERRA; Recorrido: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Art. 171 Do CP, Art. 288 Do CP, Art. 65, III, D, Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Art. 171 Do CP Art. 288 Do CP Art. 65, Iii, D, Do CP +1 more

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Parties

MARIA ZELY NASCIMENTO BEZERRA

Recorrente

Parquet Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante de confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do critério trifásico de dosimetria (art. 68 do CP)
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Em face do sistema trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e da jurisprudência dominante consolidada na Súmula 231/STJ, a incidência da atenuante de confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.