HC 898265 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 876.301/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que permite o indeferimento liminar quando o pedido repete fundamentos de decisão anterior.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da aplicação da causa de aumento por emprego de arma de fogo na segunda e terceira fases da dosimetria
- 2 exigibilidade de prova material (apreensão e perícia da arma) para aplicação da majorante
- 3 incidência do princípio in dubio pro reo diante de dúvida sobre a majorante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 876.301/SP, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que permite o indeferimento liminar quando o pedido repete fundamentos de decisão anterior.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
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