HC 873980 - DECISAO

HC 873980 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alteração apontada pelo paciente foi formal, sem agravar o quantum da pena (logo, não há reformatio in pejus), e porque a multirreincidência foi demonstrada por duas condenações transitadas em julgado, uma delas específica pelo mesmo crime, justificando a aplicação da fração de aumento entre 1/4 e 1/3 na dosimetria, em conformidade com a discricionariedade do julgador e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Réu: Paciente; Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Apelação: Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente / Réu

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

Tribunal De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus pela correção de ofício na dosimetria da pena
  2. 2 Se deve ser excluída uma condenação transitada em julgado da segunda fase por ter sido utilizada também na primeira fase (antecedentes)
  3. 3 Se a multirreincidência autoriza aumento da fração de aplicação da agravante acima de 1/6

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alteração apontada pelo paciente foi formal, sem agravar o quantum da pena (logo, não há reformatio in pejus), e porque a multirreincidência foi demonstrada por duas condenações transitadas em julgado, uma delas específica pelo mesmo crime, justificando a aplicação da fração de aumento entre 1/4 e 1/3 na dosimetria, em conformidade com a discricionariedade do julgador e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.