AREsp 2471419 - DECISAO

AREsp 2471419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria realizada pelo juízo a quo, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido encontra fundamentação idônea e precedentes, autorizando a manutenção da pena-base e a aplicação da Súmula 568/STJ para a decisão monocrática.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Vias De Fato (decreto Lei Nº 3.688/1941, Art. 21), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 568/stj (relator Pode Dar Ou Negar Provimento), Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Vias De Fato (decreto Lei Nº 3.688/1941, Art. 21) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 568/stj (relator Pode Dar Ou Negar Provimento) Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais)

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO LIMA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para negar provimento quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias) exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria realizada pelo juízo a quo, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrido encontra fundamentação idônea e precedentes, autorizando a manutenção da pena-base e a aplicação da Súmula 568/STJ para a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.