HC 898211 - DECISAO

HC 898211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional e com a competência desta Corte.

Parties
Paciente: EDIVALDO MAXIMIANO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Art. 492, I, "b" Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal Art. 492, I, "b" Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

EDIVALDO MAXIMIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 incidência de agravante sem pedido ministerial nos debates
  3. 3 compensação da agravante com atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem e o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância e reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a natureza sumaríssima do remédio constitucional e com a competência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.