AREsp 2696794 - DECISAO

AREsp 2696794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos relativos à culpabilidade (deportação prévia e retorno aos EUA com passaporte falso), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Joao Milton de Oliveira; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Falsidade Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Dosimetria Da Pena Culpabilidade Falsidade Documental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Joao Milton de Oliveira

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação do aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a decisão regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com elementos concretos relativos à culpabilidade (deportação prévia e retorno aos EUA com passaporte falso), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.