REsp 2154796 - DECISAO

REsp 2154796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com os Temas vinculantes (Tema 158/STF e Tema 190/STJ), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não é possível afastar a súmula nem readequar a pena-base em patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Temas 158 STF E 190 STJ, Precedentes Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Temas 158 STF E 190 STJ Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 prevalência e aplicabilidade da Súmula 231/STJ e dos Temas 158/STF e 190/STJ
  3. 3 efeito vinculante de precedentes e aplicação pelo art. 927, III, CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 231/STJ e com os Temas vinculantes (Tema 158/STF e Tema 190/STJ), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não é possível afastar a súmula nem readequar a pena-base em patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.