AREsp 2665650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idôneamente a negativação de vetores judiciais (culpabilidade e consequências do crime) na dosimetria da pena, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MAGNO LOBAO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MAGNO LOBAO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 alcance da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou idôneamente a negativação de vetores judiciais (culpabilidade e consequências do crime) na dosimetria da pena, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.