HC 912980 - DECISAO

HC 912980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ao afastamento da agravante do art. 61, II, "h" do CP não foram levadas à apreciação do Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração.

Parties
Paciente: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "h" do CP
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e compensação com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as questões relativas ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ao afastamento da agravante do art. 61, II, "h" do CP não foram levadas à apreciação do Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.