AREsp 2432558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e porque, no caso de descaminho praticado após a Lei n. 13.804/2019, a inabilitação para dirigir é efeito automático nos termos do art. 278-A do CTB, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistida: RAFAELA LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj, Art. 278 a Do CTB, Lei N. 13.804/2019
Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

RAFAELA LIMA DE ALMEIDA

Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Necessidade de motivação para imposição da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e porque, no caso de descaminho praticado após a Lei n. 13.804/2019, a inabilitação para dirigir é efeito automático nos termos do art. 278-A do CTB, de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.