AREsp 2610851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 283 do STF, de modo que não se admite o reexame das razões de decidir não atacadas e suficientes para manter a dosimetria.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Nulidade Processual, Recursos Extraordinários E Especiais, Preclusão E Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Nulidade Processual Recursos Extraordinários E Especiais Preclusão E Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de fundamentos suficientes para conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração de provas orais para majorantes do art.157 CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação analógica da Súmula 283 do STF, de modo que não se admite o reexame das razões de decidir não atacadas e suficientes para manter a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se