HC 928188 - DECISAO

HC 928188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, houve preclusão temporal em razão do lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, impondo a manutenção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada +2 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdão transitado em julgado
  3. 3 preclusão temporal em razão do lapso desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ; ademais, houve preclusão temporal em razão do lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e a impetração, impondo a manutenção da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.