AREsp 2667552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a Corte de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das consequências do crime, mas que a fração de exasperação da pena-base fixada (equivalente a elevar a pena-base para 15 anos, três anos acima do mínimo) excedeu o parâmetro indicado pela fundamentação concreta, sendo desproporcional à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; assim, a fração de exasperação foi reduzida para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mantendo-se os demais termos da condenação e redimensionando-se a pena para 9 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão.

Parties
Recorrente/agravante: DELCIDE AVELINO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (manifestou Se Nesta Instância): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para reduzir a fração de exasperação da pena-base e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Prequestionamento, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Tribunal Do Júri Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

DELCIDE AVELINO DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nesta Instância)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da consequência do crime (vetorial) e prova de sequelas
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que a Corte de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa das consequências do crime, mas que a fração de exasperação da pena-base fixada (equivalente a elevar a pena-base para 15 anos, três anos acima do mínimo) excedeu o parâmetro indicado pela fundamentação concreta, sendo desproporcional à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; assim, a fração de exasperação foi reduzida para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mantendo-se os demais termos da condenação e redimensionando-se a pena para 9 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para reduzir a fração de exasperação da pena-base e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecida a desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base e alterada a fração de exasperação para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal.
  • Redimensionada a pena do recorrente DELCIDE AVELINO DA SILVA para 9 anos, 2 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.