HC 929511 - DECISAO

HC 929511 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a defesa não juntou a íntegra do acórdão da apelação, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a documentação necessária em sede de habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LISBOA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Instrumentalidade Documental No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Instrumentalidade Documental No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO LISBOA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada da íntegra do acórdão da apelação
  3. 3 inadmissibilidade da impetração quando não instruída com documentos essenciais

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a defesa não juntou a íntegra do acórdão da apelação, sendo imprescindível a prova pré-constituída e a documentação necessária em sede de habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se