HC 920150 - DECISAO

HC 920150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante não foi suscitada nas instâncias ordinárias, e o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal visando desconstituir condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: EDEVILSON ALVES DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0731649-64.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EDEVILSON ALVES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (APELAÇÃO CRIMINAL n. 0731649-64.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 supressão de instância pela apreciação de matéria não ventilada nas instâncias inferiores
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante não foi suscitada nas instâncias ordinárias, e o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal visando desconstituir condenação transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.